Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2022
Numero
55
Ano
2022
Publicacao
12/05/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
"Autoriza o poder executivo municipal de Irauçuba a fazer doações de imóveis públicos, localizados no loteamento novo Juá, distrito de Juá, município de Irauçuba, à famílias carentes, e dá outras providências."