Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2022
Numero
53
Ano
2022
Publicacao
29/04/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
"Autoriza o poder executivo municipal de Irauçuba a fazer doação de imóvel público, localizado no conjunto habiacional João Paulo II, bairro do cruzeiro, município de Irauçuba, ao instituto despertar da cidadania, e dá outras providências."