Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2022
Numero
52
Ano
2022
Publicacao
09/05/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
Autoriza o poder Executivo Municipal, adquirir imóvel, referente a uma casa, com área total de 105,00 m², localizado na Rua SDO, Distrito de Missi, Município de Irauçuba/ce, de propriedade do Sr. Francisco das Chagas Azevedo Barbosa, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável, para doação à família carente, e dá outras providências."