Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2022

Numero

52

Ano

2022

Publicacao

09/05/2022

Abrangencia

Municipal - Ceará / Irauçuba

Ementa

Autoriza o poder Executivo Municipal, adquirir imóvel, referente a uma casa, com área total de 105,00 m², localizado na Rua SDO, Distrito de Missi, Município de Irauçuba/ce, de propriedade do Sr. Francisco das Chagas Azevedo Barbosa, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável, para doação à família carente, e dá outras providências."