Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2022

Ementa

Autoriza o poder Executivo Municipal, adquirir imóvel, referente a uma casa, com área total de 308,00 m², localizado no Distrito de Campinas, Município de Irauçuba/ce, de propriedade do Sr. Francisco Erivan Duarte Rodrigues, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável, para doação à família carente, e dá outras providências."