Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2022

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal, adquirir imóvel, referente a uma casa, com área total de 74,40 m², localizado na Rua Alto da Torre, s/n, Distrito de Missi, Município de Irauçuba/Ce, de propriedade do Sr. Antonio Silvino Magalhães, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável, para doação à família carente, e dá outras providências.