Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2022
Numero
44
Ano
2022
Publicacao
27/04/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
Autoriza o poder executivo municipal, adquirir imóvel, referente a uma casa, com área total de 205 m², localizado na rua SDO, bairro Nossa Senhora de Fátima, município de Irauçuba/Ce, de propriedade do Sr. João Ferreira de Araújo, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável, para doação à família carente, e dá outras providências."