Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022

Ementa

Autoriza o poder executivo municipal, adquirir imóvel, referente a uma casa, com área total de 66 m², localizado na travessa Josias Marques, S/N, bairro Nossa Senhora de Fátima, município de Irauçuba/Ce, de propriedade do Sr. Antonio Rodrigues Barbosa, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável, para doação à família carente, e dá outras providências."