Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2022

Ementa

Autoriza o poder executivo municipal, adquirir imóveis, referentes a duas casas conjugadas, com área total de 124 m² localizados na rua José Teixeira Matos, nº FNS 01 e nº FNS 07, bairro cruzeiro, município de Irauçuba/Ce, de propriedade do Sr. Francisco Adail de Oliveira Braga, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável, para doação à família carente, e dá outras providências."