Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2022

Ementa

Autoriza o poder executivo municipal, adquirir imóvel, referente a casa e terreno, com área não edificada de 253,04 m³ e área edificada de 44,95 m², totalizando uma área de 297,99 m². localizado na rua Elias Batista da Mota, bairro nossa senhora de fátima, município de Irauçuba/Ce, de propriedade da Sra. Brígida Wilma Brito de Sousa, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável, para doação à família carente, e dá outras providências."