Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 2.010, de 03 de junho de 2025
Numero
2010
Ano
2025
Publicacao
14/05/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Institui a Política de Proteção e inclusão das Pessoas Neurodivergentes no Município de São Gonçalo do Amarante-CE e dá outras providências.