Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2022
Numero
14
Ano
2022
Publicacao
24/01/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
Altera a redação do §1º do artigo 4º da lei 1.635 de 13 de dezembro de 2021, e dá outras providências