Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2022

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal, adquirir um imóvel, referente a um terreno, com área de 716,80 m2, localizado na Avenida Paulo Bastos, Bairro Centro, Município de Irauçuba/Ce, de propriedade do Sr. Martinho Ferreira Gomes, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável, para construção de pórtico da entrada da cidade, e dá outras providências.