Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2022
Numero
5
Ano
2022
Publicacao
17/01/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
Autoriza o poder executivo a conceder incentivo adicional aos prestadores de serviços técnicos de saúde por meio de empresas na forma que indica e dá outras providências.