Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2022
Numero
2
Ano
2022
Publicacao
03/01/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
Revoga a Lei Municipal Nº 1.659/2021 e Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse de incentivo adicional aos Profissionais Agentes Comunitários de Saúde(ACS e aos Agentes de Combate as Endemias (ACE, na forma que indica e dá outras providências.