Requerimento nº 170 de 2023

Ementa

Requer a imediata adoção das medidas necessárias para o cumprimento do disposto na Lei Federal 13.722/18, conhecida popularmente como "Lei Lucas", a qual torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino público de educação infantil e fundamental na forma que indica e dá outras providências.