Lei Ordinária Vigente

Requerimento nº 91 de 2023

Numero

91

Ano

2023

Publicacao

11/05/2023

Abrangencia

Municipal - Ceará / Irauçuba

Ementa

Solicita um pedido de resposta a um projeto de lei que trata da proibição da Emissão de ruídos excessivos em escapamentos de motocicletas, projeto esse que foi apresentado em fevereiro de 2022. É de suma importância para o desenvolvimento de nosso município que o projeto supracitado acima seja sancionado, e que vire lei, até mesmo já existe uma lei no código de trânsito brasileiro, que visa essa proibição, portanto seria um passo adiante para a organização municipal de Irauçuba.