Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 91 de 2023
Numero
91
Ano
2023
Publicacao
11/05/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
Solicita um pedido de resposta a um projeto de lei que trata da proibição da Emissão de ruídos excessivos em escapamentos de motocicletas, projeto esse que foi apresentado em fevereiro de 2022. É de suma importância para o desenvolvimento de nosso município que o projeto supracitado acima seja sancionado, e que vire lei, até mesmo já existe uma lei no código de trânsito brasileiro, que visa essa proibição, portanto seria um passo adiante para a organização municipal de Irauçuba.