Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.095, de 24 de outubro de 2011
Numero
1095
Ano
2011
Publicacao
24/10/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A COLÔNIA DE PESCADORES PROFISSIONAIS, ARTESANAIS E AQUICULTORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS