Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2023
Numero
96
Ano
2023
Publicacao
06/09/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
Dispõe sobre a limpeza e conservação de terrenos particulares no Município de Irauçuba/CE, e dá outras providências.