Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023

Numero

61

Ano

2023

Publicacao

18/05/2023

Abrangencia

Municipal - Ceará / Irauçuba

Ementa

Autoriza o desmembramento e doação, de uma porção de terra, parte integrante de um imóvel de propriedade do município de Irauçuba, inscrito sob a matrícula cartorária nº 444, ao estado do Ceará, para a construção de uma escola estadual de educação profissional - EEP, e dá outras providências”