Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023
Numero
61
Ano
2023
Publicacao
18/05/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
Autoriza o desmembramento e doação, de uma porção de terra, parte integrante de um imóvel de propriedade do município de Irauçuba, inscrito sob a matrícula cartorária nº 444, ao estado do Ceará, para a construção de uma escola estadual de educação profissional - EEP, e dá outras providências”