Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2023
Numero
59
Ano
2023
Publicacao
18/05/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
Autoriza o poder executivo municipal a adquirir um imóvel, qual seja uma casa, com área total de 395,00 m², sendo 328,35 m² de área construída, localizado na avenida Paulo Bastos, n° 145, bairro nossa senhora de Fátima, município de Irauçuba/ce, de propriedade do sr. Manuel Gonçalves de Sousa Júnior, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável, para construção de um espaço de integração, formação especial e recreação para as escolas públicas municipais