Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023

Ementa

Autoriza o poder executivo municipal a adquirir um imóvel, qual seja uma casa, com área total de 109,50 m², sendo 38,50 m² de área construída, localizado na rua José Herculano rodrigues da mota, s/n, bairro sagrado coração de jesus, município de Irauçuba/ce, de propriedade da sra. Gerlucia Torres Mesquita, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável, para doação à família carente e dá outras providências”.