Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2023

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um imóvel, qual seja, uma casa com área total de 192,50m², sendo 38,50m² de área construída, localizado na Rua José Herculano Rodrigues da Mota, S/N, bairro Sagrado Coração de Jesus, município de Irauçuba/CE, de propriedade da Sra. Gerlúcia Torres Mesquita, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável, para doação às famílias carentes e dá outras providências.