Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2023

Numero

56

Ano

2023

Publicacao

15/05/2023

Abrangencia

Municipal - Ceará / Irauçuba

Ementa

Autoriza o poder executivo municipal a adquirir um imóvel, qual seja uma casa, com área total de 395,00 m², sendo 328,35 m² de área construída, localizado na avenida Paulo Bastos, n° 145, bairro nossa senhora de Fátima, município de Irauçuba/ce, de propriedade do sr. Manuel Gonçalves de Sousa Júnior, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável, para construção de um espaço de integração, formação especial e recreação para as escolas públicas municipais.