Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023

Numero

55

Ano

2023

Publicacao

11/05/2023

Abrangencia

Municipal - Ceará / Irauçuba

Ementa

Reajusta a remuneração mínima dos servidores públicos do município de Irauçuba, nos termos da medida provisória n.1.172, de 1° de maio de 2023, na forma que indica e dá outras providências.