Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023
Numero
54
Ano
2023
Publicacao
04/05/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
Adiciona o artigo 38-A e 40-A à lei municipal n.1.689, de 31 de março de 2022, e dá outras providências.