Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023

Ementa

Autoriza o poder executivo municipal a adquirir um imóvel, qual seja um terreno, com área total de 160,00 m², localizado na rua Francisca Oneide Mendes Sousa, s/n°, município de Irauçuba/ce, de propriedade do sr. João Almeida Melo, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável, para doação à família carente e dá outras providências”