Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023
Numero
52
Ano
2023
Publicacao
02/05/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
“Autoriza o poder executivo a contratar temporariamente, por excepcional interesse público, agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, na forma que indica e dá outras providências.