Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023
Numero
49
Ano
2023
Publicacao
19/04/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
Altera a redação do inciso IV do artigo 16 e do parágrafo 1° do artigo 65 da lei n.1.846, de 31 de março de 2023, na forma que indica e dá outras providências.