Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023
Numero
46
Ano
2023
Publicacao
14/04/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a protestar as certidões de dívida ativa correspondente aos créditos tributários e não tributários do município de Irauçuba e dá outras providências.