Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023
Numero
43
Ano
2023
Publicacao
13/04/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal, abertura de crédito especial ao orçamento vigente, que será destinado para a estruturação de minigeração de energia solar fotovoltaica nos prédios públicos da administração geral da Prefeitura Municipal de Irauçuba, na forma que indica e dá outras providências.