Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023

Numero

43

Ano

2023

Publicacao

13/04/2023

Abrangencia

Municipal - Ceará / Irauçuba

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal, abertura de crédito especial ao orçamento vigente, que será destinado para a estruturação de minigeração de energia solar fotovoltaica nos prédios públicos da administração geral da Prefeitura Municipal de Irauçuba, na forma que indica e dá outras providências.