Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023

Ementa

Autoriza o poder executivo municipal, adquirir um imóvel, qual seja, um terreno, com área total de 425,00 m², localizado na rua José Teixeira Matos, s/n, bairro cruzeiro, município de Irauçuba/ce, de propriedade do sr. Carlos Alexandre Braga de Sousa, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável, para doação à família carente, nos termos do programa morar melhor, e dá outras providências.