Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023
Numero
39
Ano
2023
Publicacao
03/04/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
Regulamenta a fixação do piso salarial de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do município de Irauçuba-CE e dá outras providências.