Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023

Numero

24

Ano

2023

Publicacao

13/03/2023

Abrangencia

Municipal - Ceará / Irauçuba

Ementa

Autoriza o poder executivo municipal a adquirir imóvel, qual seja uma casa, com área total de 136,74 m², sendo 72,44 m² de área construída, localizada na rua Antônio Ivo dos Santos,117, bairro esperança, Município de Irauçuba/Ce, de propriedade de maria Lidiane Cruz Cavalcante, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável, para doação à família carente e dá outras providências”