Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023
Numero
21
Ano
2023
Publicacao
03/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
Autoriza o Município de Irauçuba, representado pelo poder executivo municipal, a adquirir a título oneroso, através da compra, um imóvel, qual seja, um terreno, com área total de 225,00 m², localizado no distrito de carnaúba, zona rural, município de miraíma/ce, de propriedade da sra. Maria Luiza Rodrigues de Mesquita Viana, para construção de uma estação elevatória da adutora permanente do sistema de abastecimento de água do Município de Irauçuba, e dá outras providências”