Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023

Numero

21

Ano

2023

Publicacao

03/03/2023

Abrangencia

Municipal - Ceará / Irauçuba

Ementa

Autoriza o Município de Irauçuba, representado pelo poder executivo municipal, a adquirir a título oneroso, através da compra, um imóvel, qual seja, um terreno, com área total de 225,00 m², localizado no distrito de carnaúba, zona rural, município de miraíma/ce, de propriedade da sra. Maria Luiza Rodrigues de Mesquita Viana, para construção de uma estação elevatória da adutora permanente do sistema de abastecimento de água do Município de Irauçuba, e dá outras providências”