Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023
Numero
19
Ano
2023
Publicacao
03/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
Dá nova redação ao artigo 17 da lei 1.807 de 26 de dezembro de 2022, na forma que indica, e dá outras providências