Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023

Numero

16

Ano

2023

Publicacao

24/02/2023

Abrangencia

Municipal - Ceará / Irauçuba

Ementa

Extingue o cargo de agente de fiscalização previsto na lei nº 1.363/2019, altera seu anexo único aumentando a remuneração originariamente previsto para os demais cargos ali previstos e dá outras providências'