Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023

Numero

15

Ano

2023

Publicacao

10/02/2023

Abrangencia

Municipal - Ceará / Irauçuba

Ementa

Autoriza o poder executivo municipal, adquirir um imóvel, referente a um terreno, com área total de 520,00 m², localizado na estrada do MIssi, distrito de São José, Irauçuba/Ce, de propriedade do Sr. Eugenio Pacelle Araújo lima, por meio de desapropriação judicial e ou/ amigável, para construção da estação de tratamento de água, da adutora permanente do sistema de abastecimento de água do Município de Irauçuba, e dá outras providências