Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023
Numero
13
Ano
2023
Publicacao
10/02/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
Revoga a Lei Nº 575 de 28 de dezembro de 2007 e institui a nova lei geral da microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual do município de Irauçuba e dá outras providências.