Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um terreno irregular- referente ao imóvel de matricula nº 720; com área total de 5.687,1649 M² localizado no lugar denominado "Lagoa das Pedras", situado no Bairro Nossa Senhora de Fátima, Sede do Município de Irauçuba-Ce, de Propriedade da JH Construções LTDA-ME, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável, para construção de casas para doação a Famílias carentes, nos termos do Programa Morar Melhor, e dá outras providências.