Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2023
Numero
2
Ano
2023
Publicacao
19/01/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
Institui o programa bolsa trabalho - PBT, revoga a Lei de Nº 1.346 de 30 de Outubro de 2018, Lei 1.364 de 05 de Fevereiro de 2019 e a Lei Nº 1.511 de 02 Fevereiro de 2021, e dá outras providências.