Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 308, de 09 de abril de 1992
Numero
308
Ano
1992
Publicacao
09/04/1992
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
Autoriza o reajuste dos indices de cálculo da taxa de iluminaçãoinstituida pela lei n° 302, de 06 de novembro de 1991.