Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 319, de 26 de fevereiro de 1993
Numero
319
Ano
1993
Publicacao
26/02/1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
Autoriza o poder executivo a contratar parcelamento da dívida para com o fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS e dá providências correlatas.