Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 336, de 31 de julho de 1996
Numero
336
Ano
1996
Publicacao
31/07/1996
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
Autoriza o poder executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para o fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS e dá outras providências correlatas.