Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 348, de 08 de maio de 1997
Numero
348
Ano
1997
Publicacao
08/05/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
Cria a nota fiscal de serviços "avulsa", autoriza a Prefeitura a emiti-las nos casos de imposto sobre serviços retido na fonte e estabelece normas procedimentais para utilização das mesmas.