Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 349, de 03 de junho de 1997
Numero
349
Ano
1997
Publicacao
03/06/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
Dispõe sobre a criação do conselho Municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do Magistério.