Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 358, de 01 de agosto de 1997
Numero
358
Ano
1997
Publicacao
01/08/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a doar ao tribunal de justiça do Estado do Ceará, o imóvel que indica, e dá outras providências.