Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.516, de 24 de fevereiro de 2021
Numero
1516
Ano
2021
Publicacao
24/02/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
Altera o parágrafo único do artigo 1° da lei municipal de nº 1.514, de 10 de fevereiro de 2021 e a minuta de contrato de cessão de uso real de bem público, e dá outras providências.