Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 1.517, de 26 de fevereiro de 2021

Numero

1517

Ano

2021

Publicacao

26/02/2021

Abrangencia

Municipal - Ceará / Irauçuba

Ementa

Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em período de calamidade pública no município de irauçuba, e dá outras providências