Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.534, de 05 de abril de 2021
Numero
1534
Ano
2021
Publicacao
05/04/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
Autoriza que o Poder Executivo envie as prestações de contas mensais ao Poder Legislativo de forma eletrônica, através de mídia digitalizada, e dá outras providências.