Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.536, de 05 de abril de 2021
Numero
1536
Ano
2021
Publicacao
05/04/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
Autoriza realização de serviços de construção de pequenos açudes em condições especiais, no âmbito do Projeto Águas no Sertão (em anexo), diferente do que determina a Lei Municipal de n. 1.243, de 31 de agosto de 2017.